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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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16/04
2025
Farmácia pagará R$ 15 mil por venda irregular de remédio controlado
Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso...
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16/04
2025
STJ: Ministro tranca ação penal por busca veicular sem fundada suspeita
O ministro Carlos Cini Marchionatti, desembargador convocado do TJ/RS, concedeu ordem em recurso em habeas corpus para trancar ação penal movida...
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16/04
2025
Homem indenizará PMs por acusá-los de aceitarem propina em abordagem
Homem deverá indenizar dois policiais militares em R$ 16 mil por danos morais, após divulgar mensagens em grupo de WhatsApp e publicar em redes...
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16/04
2025
Uber indenizará passageira que sofreu queda durante embarque
O juiz de Direito Jeronimo Grigoletto Goellner, do 1º JEC de Águas Claras/DF, condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar passageira em...
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15/04
2025
IA Generativa ganha espaço nos escritórios de advocacia
A revolução da IA Generativa no setor jurídico acaba de ganhar uma referência global com assinatura brasileira: o Generative AI-Centric Law Firm...
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15/04
2025
Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país
Nesta segunda-feira, 14, ministro Gilmar Mendes decidiu suspender processos, em todo o país, que tratam da legalidade da contratação de...
leia na integraconfira os códigos e estatutos vigentes no Brasil.
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