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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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17/04
2025
Homem é impedido de se casar após descobrir que já é casado com a cunhada
O caso inusitado acontece na Bahia: um homem chamado Abel Menezes descobriu que, por um erro de cartório, está casado com a esposa de seu...
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17/04
2025
STJ permite penhora de restituição do IR se mantido mínimo existencial
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado...
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17/04
2025
TJ/RS limita indenização por vale-pedágio a pequenos transportadores
TJ/RS estabeleceu que apenas transportadores autônomos ou empresas de pequeno porte têm legitimidade para pleitear indenização quando o...
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17/04
2025
TJ/PR autoriza passageira a viajar com coelho na cabine de avião da Gol
TJ/PR confirmou sentença que garantiu a passageira o direito de embarcar com seu coelho de suporte emocional na cabine do avião, após a companhia...
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16/04
2025
Farmácia pagará R$ 15 mil por venda irregular de remédio controlado
Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso...
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16/04
2025
STJ: Ministro tranca ação penal por busca veicular sem fundada suspeita
O ministro Carlos Cini Marchionatti, desembargador convocado do TJ/RS, concedeu ordem em recurso em habeas corpus para trancar ação penal movida...
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