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Para a Corte Especial do STJ, a expulsão de um brasileiro de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da...

22/01
2025 TST define novas regras para petições eletrônicas a partir de fevereiro

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22/01
2025 Decreto de Trump que nega cidadania a bebês de imigrantes ilegais fere Constituição

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22/01
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22/01
2025 "Fazia no mato": Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada

A 3ª turma do TRT da 2ª região decidiu majorar a indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora de limpeza urbana devido...

21/01
2025 OAB/SP aprova ementa sobre limite de honorários e apartidarismo

Honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre resultados (quota litis), somados aos honorários de sucumbência, não devem exceder...