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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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25/02
2026
TRT-15 nega estabilidade a doméstica grávida demitida após morte de patroa
A 4ª câmara do TRT da 15ª região julgou improcedente o recurso de uma trabalhadora doméstica que buscava a garantia de...
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25/02
2026
STJ veta intervenção de pai em HC ajuizado pela mãe sobre guarda dos filhos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um pai não pode intervir em um Habeas Corpus no qual não é...
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25/02
2026
Empresas devem pagar pensão e indenização por morte de eletricista que caiu de poste quebrado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Edicon – Engenharia de...
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25/02
2026
TST garante reserva de quota-parte a filho menor em acordo trabalhista após falha na homologação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que...
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25/02
2026
Advogada que pediu julgamento presencial e não fez sustentação oral consegue afastar multa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou como ato de má-fé a conduta de uma advogada da Souza Cruz Ltda....
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24/02
2026
INSS e Caged poderão identificar bens de devedor para pagar valores devidos a auxiliar
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas...
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