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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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04/03
2026
STJ: Mãe acusada de tráfico ficará em domiciliar para cuidar dos 3 filhos
Por maioria, a 6ª turma do STJ manteve a prisão domiciliar de mulher acusada de tráfico, permitindo que ela permaneça com...
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04/03
2026
STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil, em contexto...
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04/03
2026
STJ: 3ª turma valida empréstimo digital sem certificação da ICP-Brasil
Empréstimo firmado por meio digital não é inválido apenas pela ausência de certificação da ICP-Brasil...
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04/03
2026
STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio...
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04/03
2026
Abertura de novo CNPJ para empresa sob execução indica blindagem patrimonial
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob...
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04/03
2026
Assédio moral: para cumprir metas, coordenadora de financeira fazia 540 ligações diárias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A. e da Crefisa S.A....
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