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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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23/07
2026
Escrevemos para quê? E para quem?
Há perguntas que precedem todas as outras. Esta é uma delas: por que escrevemos? E, antes que alguém responda apressadamente,...
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23/07
2026
Venda de herbicida sem receituário gera condenação por danos materiais
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente uma sentença que havia negado pedidos...
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23/07
2026
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para...
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23/07
2026
STJ: Apreensão de maquinário usado em crime ambiental independe de má-fé do proprietário
A 2ª turma do STJ decidiu que a apreensão e o eventual perdimento de maquinário utilizado em infração ambiental...
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23/07
2026
Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027
Nesta quarta-feira, 22, foi publicado o decreto 13.075/26, que adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de...
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23/07
2026
Golpe: Banco deverá indenizar empresa por não bloquear 22 Pix atípicos
O juiz Marcos Hideaki Sato, da 10ª vara Cível de Campinas/SP, condenou um banco a pagar R$ 317,2 mil a empresa que teve 22...
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