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16/09
2026
Violar medida protetiva 'sem querer' não contraria Lei Maria da Penha
O descumprimento de medida protetiva concedida judicialmente, crime previsto na Lei Maria da Penha, exige demonstração de dolo, ou...
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16/09
2026
Planejamento tributário envolvendo redução de capital e alienação de bem pelo sócio
A redução de capital com devolução de bens ou direitos ao sócio, a valor contábil, seguida da sua...
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16/09
2026
Município não pode denominar bem público em homenagem a pessoa viva
Atribuir o nome de pessoa viva a órgão, seção ou equipamento público afronta os princípios da...
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16/09
2026
Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a rescisão indireta a favor de um trabalhador por falta grave da empregadora, devido...
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16/09
2026
Furto ao deixar carro ligado enquanto abre portão não gera perda do seguro
O fato de o segurado deixar o veículo aberto e com a ignição ligada por brevíssimo período enquanto abre o...
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16/09
2026
Estado tem o dever de reduzir a fila de espera de cirurgias ortopédicas
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), determinou que o estado do Maranhão...
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