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28/11
2025
CPP passa a ter novas regras de preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 26, a lei 15.272/25, que altera o Código de Processo...
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28/11
2025
Homem é condenado por injúria racial ao chamar ex-sogra de "preta vagabunda"
Homem que chamou a ex-sogra de "preta que não vale nada", "preta mentirosa" e "preta vagabunda" em contexto de violência...
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28/11
2025
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve...
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28/11
2025
Valor da droga transportada por mula não comprova envolvimento com facção
A mera condição de mula do tráfico, a quantidade e o valor dos entorpecentes apreendidos em transporte não são...
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28/11
2025
Supremo tem maioria para restringir cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor limites à cobrança da contribuição assistencial de...
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27/11
2025
STF: Fux e Dino reconhecem estado inconstitucional contra população negra
STF suspendeu, nesta quarta-feira, 26, o julgamento da ADPF 973, em que sete partidos políticos pedem o reconhecimento de...
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