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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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2025
Como ficam os direitos trabalhistas quando uma empresa vai à falência?
Como a falência da empresa afeta os direitos trabalhistas dos empregados? Em entrevista, a juíza Erotilde Minharro, titular da 2ª...
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10/11
2025
TST: Empresa de turismo indenizará família de agente que morreu em viagem
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10/11
2025
STJ: Cabe à vara da Infância julgar viagem ao exterior com um dos pais
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10/11
2025
STJ: Só é possível penhora de bem alienado se credor fiduciário for citado
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10/11
2025
Empresa é condenada após irregularidades no vale-transporte de funcionária; entenda o caso
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10/11
2025
Câmara aprova ampliação da licença-paternidade: um novo passo para a equidade familiar e trabalhista no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei nº 3.935/2008, que amplia de forma gradual o...
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