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11/03
2026
STJ: Atraso de 3 horas no pagamento não anula arrematação em leilão
A 3ª turma do STJ manteve a validade da arrematação de um imóvel realizada em leilão judicial, mesmo diante de...
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11/03
2026
Ministro do STJ desobriga plano de cobrir medicamento sem registro na Anvisa
Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamento importado sem registro na Anvisa. Assim entendeu o ministro...
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11/03
2026
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título em usucapião
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11/03
2026
STJ: Procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil
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11/03
2026
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11/03
2026
Guarda de animal de estimação não é assunto para o Direito de Família, decide TJ-MG
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de dois ex-cônjuges...
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