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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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07/08
2026
Obras interpretadas pelos próprios autores também estão sujeitas a direitos autorais
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que os direitos autorais...
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07/08
2026
Subway indenizará jovem por exigir teste de gravidez para mantê-la em emprego
Uma franquia da Subway foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora de 17 anos após exigir que ela realizasse um teste...
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07/08
2026
TRT-1: Ambiente de trabalho orienta enquadramento sindical de terceirizados
Em casos envolvendo empresas prestadoras de múltiplos serviços, sem atividade econômica preponderante definida, o enquadramento...
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07/08
2026
Progressão antecipada por superlotação garante ao preso benefícios do semiaberto
A progressão antecipada da pena em razão da superlotação carcerária deve garantir também o direito aos...
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07/08
2026
Desembargador afasta 10% fixo de IRPF sobre lucro acima de R$ 50 mil
A exigência de retenção na fonte de imposto de renda sobre dividendos em alíquota máxima de dez por cento viola a...
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07/08
2026
Reforma tributária: cesta básica, vedação ao retrocesso social e neutralidade
Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a...
leia na integraconfira os códigos e estatutos vigentes no Brasil.
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