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Justiça garante a empresa análise de crédito judicial para quitar débito tributário
A 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP determinou que a União dê prosseguimento a processo administrativo para analisar pedido...
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01/10
2026
União e Caixa respondem por dificuldade de acesso a auxílio durante pandemia
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$...
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01/10
2026
Fisco tem 90 dias para enviar débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de...
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01/10
2026
Vigia advertido por flatulência pede demissão e não consegue rescisão indireta
O juiz do Trabalho Elias Terukiyo Kubo, da vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, rejeitou o pedido de um vigia que tentou converter a...
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01/10
2026
Juiz rejeita queixa de delegado contra advogados por críticas em pedido de soltura
O juiz de Direito Saulo Reis Pinto, da vara única de Itaíba/PE, rejeitou queixa-crime apresentada por delegado de Polícia Civil...
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01/10
2026
TJ/SP: Concessionária deve cumprir taxa zero prometida a consumidora com deficiência
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a aplicação de juros zero ao financiamento de um veículo...
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