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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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17/07
2026
Facebook tem de suspender contas de Whatsapp usadas em golpe do falso advogado
O juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itajubá (MG), determinou que o...
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17/07
2026
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma...
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17/07
2026
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato,...
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17/07
2026
Fim da aposentadoria compulsória deve valer para ações pendentes, afirmam especialistas
O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória para magistrados, no...
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17/07
2026
Reciprocidade ou OMC? Entenda saídas do Brasil contra tarifaço dos EUA
Após os Estados Unidos imporem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros com base na Seção 301 da lei de comércio de 1974,...
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17/07
2026
Estado de MT pagará R$ 530 mil por morte de idosa que esperou 15 dias por UTI
A juíza de Direito Maria Lúcia Prati, da 2ª vara Cível de Campo Verde/MT, condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 530...
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