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13/08
2026
Câmara aprova novas custas para a Justiça Federal; texto vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, novas regras para as custas judiciais da Justiça Federal, com...
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13/08
2026
Seara indenizará consumidora que encontrou vidro em linguiça
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve condenação da Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de R$ 5 mil por danos...
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13/08
2026
Entre 11 países, Brasil é o que mais paga a juízes: média é R$ 1 milhão anual
A remuneração dos magistrados brasileiros há anos é marcada por uma diferença entre o subsídio previsto...
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13/08
2026
OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
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13/08
2026
Uso prolongado e ostensivo de servidão garante proteção possessória sem registro
A existência de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada aparente pelo uso ostensivo e por obras físicas...
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13/08
2026
Dez anos da Lei 13.303/16 e a oportunidade de negócios
No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais...
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