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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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08/07
2026
Banco indenizará consumidora negativada após pagar boletos em site clonado
A 8ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade, reformou sentença para reconhecer como válidos pagamentos feitos por...
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08/07
2026
TST autoriza penhora de até 50% da aposentadoria para pagar dívida trabalhista
A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão...
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08/07
2026
"Pix pensão": Senado aprova PL que cria pagamento automático de alimentos
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 7, o PL 4.978/23, que permite a transferência automática de valores de pensão...
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08/07
2026
STJ decidirá se omissão diante de pedido de gratuidade implica deferimento tácito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy...
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08/07
2026
Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem
Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do...
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08/07
2026
STJ julga cálculo para benefícios quando réu é preso, mas responde em liberdade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da...
leia na integraconfira os códigos e estatutos vigentes no Brasil.
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