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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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02/12
2025
Multa contratual em acordo de ex-jogador com o Cruzeiro afasta penalidades da CLT
O jogador Rafael Marques firmou distrato em 2018 com o Cruzeiro prevendo rescisão parcelada e multa contratual por atraso. O clube atrasou...
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02/12
2025
Justiça do Trabalho julgará ação sobre políticas contra trabalho infantil em cerâmicas de Brasilândia (MS)
O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça do Trabalho contra o Município de Brasilândia (MS) por...
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02/12
2025
Para STJ, tribunais devem ao menos avaliar penhora de salário do devedor
A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do...
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02/12
2025
STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda...
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02/12
2025
STF derruba cotas que favoreciam alunos locais no ensino superior
O STF, no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 2.894/04, do Estado do Amazonas, que reservam 80% das...
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02/12
2025
Juiz valida contrato eletrônico de consignado e afasta indenização
O juiz de Direito Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 21ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, julgou improcedente a...
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