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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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13/03
2026
STJ reconhece validade de contrato digital sem certificação ICP-Brasil quando não há fraude
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos firmados por meios digitais podem ser considerados válidos mesmo sem...
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13/03
2026
Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de reintegrar um gerente de Cuiabá (MT) demitido por justa causa sob a...
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13/03
2026
STF afasta contribuição ao SAT em pagamentos a autônomos antes de 1998
As empresas não precisam recolher contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre valores pagos a administradores,...
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13/03
2026
Filho adotivo nascido no exterior tem direito à nacionalidade brasileira originária
Filhos adotivos nascidos no exterior têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos nas mesmas...
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13/03
2026
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho contradiz tema da própria corte
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado...
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13/03
2026
Juíza bloqueia R$ 200 mil de empresa que suspendeu rendimentos de investidora
A juíza de Direito Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª vara de Curitiba/PR, bloqueou R$ 200 mil de empresa de investimentos após...
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