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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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15/09
2026
Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios
Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou...
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15/09
2026
STJ vai definir se gorjetas entram no cálculo do Simples Nacional
A 1ª seção do STJ vai definir se gorjetas recebidas por empresas e repassadas aos funcionários devem integrar a base de...
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15/09
2026
Empregado inserido como sócio de fachada não responde por dívidas trabalhistas
A 2ª turma do TRT da 12ª região manteve a exclusão de um ex-empregado de execução trabalhista após...
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15/09
2026
Regra que exige bens de titular de cartório para cobrir passivo trabalhista vai ao STF
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg ajuizou no STF ação para derrubar regras do CNJ que...
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15/09
2026
Nova norma da ANAC torna crime indisciplina em voos
A partir desta segunda-feira, 14/9, entra em vigor a Resolução nº 800 da Anac, que estabelece um novo regime de...
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15/09
2026
Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ
O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes...
leia na integraconfira os códigos e estatutos vigentes no Brasil.
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