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Paulo Roberto Rodrigues Pinto
OAB/SP 55.388

• Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru – ITE - Turma de 1977;
• Pós-graduado em Direito Processual Civil – Univem – Turma de 1980;
• Mestrado em Direito Constitucional – CPG – ITE – Turma de 2002.

Barbara Maria de Matos Rodrigues Pinto Becker
OAB/SP 239.416

• Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru – ITE - Turma de 2004;
• Mestrado em Direito Constitucional – CPG – ITE – Turma de 2009.

Paulo Roberto Rodrigues Pinto Filho
OAB/SP 300.503

• Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru – ITE - Turma de 2008.

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18/02
2020
Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel...

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18/02
2020
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não...

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18/02
2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferido recurso de cidade que criou decreto que restringia caminhões

A verificação da legalidade do ato administrativo impugnado envolve o mérito do mandado de segurança e não pode ser dirimida na estreita via do agravo de instrumento. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito...

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18/02
2020
Motorista que faz cobrança nas entregas aos clientes não recebe adicional

O motorista que faz a cobrança dos produtos entregues aos clientes não tem direito a acréscimo no salário por acúmulo de funções. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região...

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17/02
2020
TJ-SP anula lei municipal que obrigava detectores de metal em cinemas

Ainda que seja conferida autonomia legislativa aos municípios, não se pode deixar de observar a divisão de competências expressamente estabelecida na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial...

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17/02
2020
Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante,...

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