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20/07
2026 STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto

O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,...

20/07
2026 Justiça barra nova ação para cobrar efeitos de tutela revogada

A 5ª vara Cível de Santo André/SP extinguiu, sem resolução do mérito, ação de ressarcimento...

20/07
2026 Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA

A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte...

20/07
2026 Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual

Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade...

20/07
2026 Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual

A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto...

20/07
2026 Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos

A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência...