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31/07
2026 TST: Juízes do Trabalho deverão avisar MPT e MPE sobre ações de assédio eleitoral

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31/07
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31/07
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31/07
2026 Universidade deve usar critério biopsicossocial em seleção para PcD

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31/07
2026 Madrinha pode compartilhar guarda quando for referência afetiva da criança

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