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18/06
2021 Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na...

18/06
2021 Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A...

17/06
2021 Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal...

17/06
2021 STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária

Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença,...

15/06
2021 Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da ‘revisão da vida toda’

O julgamento da chamada “revisão da vida toda” pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialmente sobre seus efeitos nas contas do governo. Os ministros discutem se haverá...

15/06
2021 A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático

A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise...