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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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03/07
2026
Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu...
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03/07
2026
Fim da escala 6x1: presidente do Senado sinaliza apoio à PEC e defende redução da jornada sem período de transição
O debate sobre o fim da escala 6x1 ganhou novo impulso no Senado nesta quarta-feira (1º), após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre...
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03/07
2026
Condomínio indenizará mulher que sofreu queimadura ocular por água contaminada
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação solidária de condomínio e administradora ao...
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03/07
2026
Juiz manda plataformas removerem vídeos de maus-tratos a animais
Plataformas digitais deverão remover conteúdos que promovam, incentivem, transmitam ou divulguem maus-tratos, crueldade ou morte de...
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03/07
2026
Senado aprova projeto que estabelece critérios para gratuidade da Justiça
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o PL 2.239/22, que estabelece critérios objetivos para a concessão...
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03/07
2026
Sancionada lei que amplia proteção a domésticas resgatadas de trabalho escravo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.455/26, que amplia a proteção às trabalhadoras...
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