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24/08
2026 STF ajusta tese sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros

A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) deve produzir...

24/08
2026 Proteção de dados nas campanhas eleitorais: limites jurídicos da persuasão política

Dados pessoais e liberdade política As eleições não se decidem apenas nos comícios, nas ruas ou nas redes...

24/08
2026 Mulher é condenada por simular próprio sequestro e exigir resgate

A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação de uma mulher a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial...

24/08
2026 Prescrição intercorrente em execução não depende da inércia do credor

A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou...

24/08
2026 Teletrabalho não afasta intervalo para amamentação, decide TRT-2

A 15ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora que não teve...

24/08
2026 TRT-1: Trabalhador submetido a jornada exaustiva de 13 horas será indenizado

A 6ª turma do TRT da 1ª região condenou WMB Supermercados do Brasil, Atacadão e Carrefour a pagar R$ 10 mil por danos morais...