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2026 Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI

A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela...

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2026 Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei...

06/07
2026 Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST

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06/07
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06/07
2026 Estado de SP indenizará aluna atropelada na saída da escola

A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar aluna com...

06/07
2026 TJ/SP limita juros de mora em cédula de crédito a 1% ao mês

A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve sentença que declarou nula cláusula de cédula de...