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A expectativa de lucros futuros de uma empresa, conhecida no meio empresarial como goodwill, não pode ser incluída no cálculo de...

19/10
2026 Sequelas que exigem maior esforço no trabalho dão direito a auxílio-acidente

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19/10
2026 Dívida trabalhista da mãe não autoriza penhorar empresa do filho

Relações de parentesco e repasse de dinheiro para subsistência entre membros da mesma família, por si sós,...

19/10
2026 Pensão de viúva por morte de sócio não responde por dívida

A pensão recebida por uma viúva meeira — aquela que tem direito a 50% dos bens comuns do casal — é...

19/10
2026 Há multas e multas? DAS e contratos administrativos no Carf

Desde a publicação da clássica obra de Fábio Medina Osório, cuja primeira edição data do ano 2000,...

19/10
2026 Plano terá de fornecer medicamento fora do rol da ANS a criança

A 3ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve a obrigação de uma operadora de plano de saúde fornecer e...