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02/09
2026 STJ: Não cabe mandado coletivo para excluir incentivos de IRPJ e CSLL

A 2ª turma do STJ decidiu que mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato não é a via adequada para reconhecer,...

02/09
2026 STJ fixa índice de 13,98% e afasta 70,28% em dívida da União

A 2ª turma do STJ determinou a aplicação do índice de 13,98% no cálculo de valores devidos pela União em...

02/09
2026 Ex-esposa não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos, decide STJ

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que ex-cônjuge que permanece com os filhos do casal em imóvel pertencente...

02/09
2026 STJ anula decisão em ação que questiona partilha por abalo emocional

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, anular decisão em processo que discute a validade de acordo de partilha firmado em...

02/09
2026 O Tema 487-RG e a sua aplicação às multas isoladas no Carf

Em 24/4/2026 transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452 (relator p/ acórdão ministro Dias Toffolli, Pleno, j....

02/09
2026 Desvalorização da criptomoeda aceita em pagamento não anula negócio

A flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência. Quem...