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29/10
2026
Testemunhos indiretos não são suficientes para encaminhar réu a júri popular

A decisão de pronúncia — aquela que manda o réu ao júri popular — só pode ser tomada se existirem...

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29/10
2026
Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de...

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29/10
2026
Família pode ter acesso a documentos médicos sigilosos por meio de habeas data

O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data...

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29/10
2026
Funcionária de consulado português é condenada por homofobia contra colega

A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, condenou uma...

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29/10
2026
STJ restabelece indenização a idosa que teve plano cancelado sem aviso prévio

A 3ª turma do STJ restabeleceu condenação de operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a...

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29/10
2026
TST mantém estabilidade de operador que se lesionou ao brincar em corrimão

Um operador eletromecânico de manutenção que lesionou o tornozelo ao se pendurar no corrimão de uma escada durante uma...

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