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17/03
2026 STJ admite recibo como justo título na usucapião; entenda o requisito

Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião...

17/03
2026 Erros no uso de IA pela advocacia irritam tribunais e abrem risco criminal

A citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência...

17/03
2026 Risco à saúde de passageiro autoriza cachorro na cabine do avião

O direito à saúde do passageiro autoriza o afastamento do limite de peso para a viagem de animais de companhia. Com base neste...

17/03
2026 Aprovada pela Câmara, proibição de progressão de regime já foi anulada pelo STF

Prevista pela Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), a proibição...

17/03
2026 STJ vai voltar a discutir crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir se créditos presumidos do Imposto sobre...

17/03
2026 Banco terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores...