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12/08
2026
Julgamento no STF pode afetar licenças ambientais já emitidas, diz advogada

Quatro ações que questionam dispositivos da lei geral do licenciamento ambiental (lei 15.190/25) estão na pauta da sessão...

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12/08
2026
Servidora obtém remoção provisória para cuidar do marido com epilepsia

O desembargador José Ricardo M. Machado, do TJ/GO, determinou a transferência provisória de servidora da UEG – Universidade...

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12/08
2026
TRT-3 afasta má-fé de empresa que esqueceu trecho de IA em contestação

A 1ª turma do TRT da 3ª região afastou multa por litigância de má-fé aplicada a empresa após a...

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12/08
2026
STJ vai decidir se demora injustificada equivale a negativa indevida da operadora

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a demora injustificada ou indevida da operadora de planos de...

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12/08
2026
Obrigações acessórias e a reforma tributária: a tributação oculta resiste?

Desde muitos anos venho me interessando pelas obrigações acessórias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua...

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12/08
2026
Dedutibilidade de multas regulatórias no Carf

Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo...

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