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13/08
2026 Câmara aprova novas custas para a Justiça Federal; texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, novas regras para as custas judiciais da Justiça Federal, com...

13/08
2026 Seara indenizará consumidora que encontrou vidro em linguiça

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve condenação da Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de R$ 5 mil por danos...

13/08
2026 Entre 11 países, Brasil é o que mais paga a juízes: média é R$ 1 milhão anual

A remuneração dos magistrados brasileiros há anos é marcada por uma diferença entre o subsídio previsto...

13/08
2026 OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores

Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate...

13/08
2026 Uso prolongado e ostensivo de servidão garante proteção possessória sem registro

A existência de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada aparente pelo uso ostensivo e por obras físicas...

13/08
2026 Dez anos da Lei 13.303/16 e a oportunidade de negócios

No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais...