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23/10
2026
STF reafirma prazo para devolução de tributos na conta de luz

O prazo de 10 anos para reverter aos consumidores os tributos recuperados pelas distribuidoras de energia deve ser contado a partir do recebimento...

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23/10
2026
Empresa não pode custear advogado de trabalhador em acordo de rescisão

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte rodoviário deixe de pagar o advogado de seus...

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23/10
2026
Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3x3, decide TRT-15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho...

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23/10
2026
Justiça pode transferir multa de trânsito mesmo depois do prazo administrativo

O juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba homologou o projeto de sentença formulado pelo...

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23/10
2026
Empresa indenizará trabalhadora que ficou dois meses sem salário

Empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a trabalhadora que ficou dois meses sem receber salários e não teve o...

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23/10
2026
Mulher pagará má-fé após acionar 3 advogados para mover ações iguais

Trabalhadora que acionou simultaneamente três advogados para ajuizar ações sobre os mesmos fatos foi condenada por...

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