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2026
Protocolo de revogação sem notificação não inicia prescrição de honorários

A contagem da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios, após a revogação do...

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13/10
2026
Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª...

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13/10
2026
Justiça rescinde contrato de multipropriedade após consumidores alegarem atraso

A 5ª vara Cível de Fortaleza/CE rescindiu liminarmente contrato de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade no Riviera...

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13/10
2026
Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria

A 2ª vara Federal de Foz do Iguaçu/PR anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional por entender que a...

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13/10
2026
TST: Empresa responde por atropelamento de gari durante coleta de lixo

A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade objetiva de empresa pelos danos sofridos por gari atropelado por veículo particular...

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13/10
2026
Violação de patente permite presumir dano moral, decide STJ

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