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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

01/07
2022
Sistema Compartilha já está disponível para adesão ao Pronampe

Os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já podem compartilhar seus dados de faturamento com as instituições financeiras já integradas ao...

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01/07
2022
Decadência: Juiz absolve sumariamente família acusada de estelionato

O juiz de Direito Alcemir dos Santos Pimentel, da vara única de Santa Teresa/ES, absolveu sumariamente cinco pessoas da mesma família acusadas de crime de estelionato ao vender propriedade rural. O comprador alegava...

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01/07
2022
TJ/SC afasta responsabilidade da Decolar no cancelamento de passagens

Decolar não deve ser responsabilizada por cancelamento de passagens aéreas. Assim entendeu a 1ª turma Recursal do TJ/SC, ao concluir que não houve falha na prestação de serviço da empresa, visto que sua...

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01/07
2022
Reforma regulamentar da OCDE pode inviabilizar função da OAB

Na última semana, a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou o relatório “Regulatory Reform in Brazil”, no qual estabelece melhorias e conformações...

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30/06
2022
Mulher não indenizará por responder post de deputado com emoji de rato

A 1ª turma Cível do TJ/DF acatou, por unanimidade, recurso apresentado por uma usuária do Instagram que foi condenada a indenizar por danos morais o deputado federal Maurício Alexandre Dziedricki após responder um...

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30/06
2022
Câmara aprova desconto em salário de agente processado por improbidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite desconto na remuneração de agente público envolvido em atos de corrupção. O texto aprovado foi o substitutivo...

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