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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

18/10
2021
Aumento da contribuição previdenciária de servidores é constitucional, diz STF

O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa...

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18/10
2021
[Resumo] Informativo nº 1033/2021 do Supremo Tribunal Federal

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA: Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação...

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18/10
2021
LGPD Confira Mitos e Verdades sobre a Lei.

A LGPD trouxe mudanças importantes para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais pelas companhias. A preocupação com o tema acabou criando também alguns mitos, que cercam as empresas que precisam...

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15/10
2021
O direito de preferência do parceiro outorgado: análise da jurisprudência do STJ

Este último artigo da série sobre a aplicação, ou não, do direito de preferência nos contratos de parceria rural tem como intuito categorizar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à...

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14/10
2021
Prevent Sênior: quais os direitos do consumidor se a empresa quebrar?

O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, afirmou nesta quarta-feira (6) que a operadora de plano de saúde Prevent Senior será investigada por conta das denúncias que...

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14/10
2021
Embargos de terceiro não comportam pedido de indenização por danos morais, decide STJ

Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis no caso em que um terceiro, alheio à relação processual, sofre constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou sobre os quais possui direito. Desse modo, os...

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