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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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11/07
2025
Câmara aprova texto-base que cria 160 cargos comissionados no STF
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PL 769/24, de autoria do STF, que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40...
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11/07
2025
TRT-3 vê fraude em renúncia de herança feita após execução trabalhista
A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de fraude à execução em caso envolvendo a renúncia à herança...
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11/07
2025
TRT-2 multa por litigância abusiva reversa empresa que recusou conciliação
O TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa por litigância de má-fé, ao constatar postura abusiva durante a condução do...
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11/07
2025
TST vê justa causa em tentativa de abastecer com cartões corporativos
A 8ª turma do TST confirmou justa causa de motorista carreteiro que tentou usar cartões corporativos de empresa para abastecer veículo particular....
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11/07
2025
TJ/PI regulamenta uso de nome social em processos judiciais
O TJ/PI normatizou a utilização do nome social no âmbito dos processos judiciais e administrativos, em consonância com o estabelecido pela...
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10/07
2025
STJ: Exclusão de sócio em execução fiscal gera honorários por equidade
A 1ª Seção do STJ decidiu que, quando a exceção de pré-executividade resulta unicamente na exclusão do sócio coexecutado do polo passivo da...
leia na integraconfira os códigos e estatutos vigentes no Brasil.
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