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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

15/01
2021
PGR contesta no STF leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação no STF contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de...

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15/01
2021
A advocacia pública e a Nova Lei de Licitações

O Projeto de Lei nº 4.253/2020 promete trazer importantes inovações ao regime jurídico das contratações públicas, consolidando, em uma única norma, leis esparsas sobre o tema, o que visa a facilitar a análise...

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15/01
2021
Carf vai poder julgar causas de até R$ 12 milhões em sessões virtuais

Uma portaria do Ministério da Economia reviu os limites financeiros para as causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. O valor subiu de R$ 8...

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14/01
2021
Faltei 05 vezes sem justificativa no trabalho, tenho direito a férias?

SIM. O empregado que não tiver faltado mais de 5 dias, sem justificativa, terá 30 dias corridos de férias. . No entanto, caso ocorra faltas superiores a 5, os dias de férias serão reduzidos da seguinte forma : . 24...

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14/01
2021
Exame supletivo pode ser feito por quem tem 18 anos completos, decide JF/MG

O juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, de Juiz de Fora/MG, declarou a inconstitucionalidade por omissão do art. 38 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) que estipula idade...

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14/01
2021
Juiz paulista isenta veículo de PCD não adaptado do pagamento de IPVA

Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um...

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