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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

18/05
2022
Meu patrão não pagou meu INSS. Será que vou conseguir me aposentar?

Geralmente essa desagradável surpresa acontece quando o segurado vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar outro benefício do INSS, e recebe a negativa, por falta de tempo de contribuição, perda da...

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18/05
2022
Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser...

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18/05
2022
Promulgada emenda que prevê nomeações a tribunais até 70 anos

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda...

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18/05
2022
Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos

A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao...

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17/05
2022
Lei traz quatro mudanças previdenciárias que você precisa saber!

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor no dia 5 de maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um...

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17/05
2022
Lei Orgânica de município pode proibir reeleição na Câmara de Vereadores

O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores na eleição subsequente, como expressão do exercício da autonomia municipal conferida pelo texto...

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