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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

02/07
2020
Empresa de tecnologia que não fornece dados à Justiça pode ter valores bloqueados

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento...

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02/07
2020
Servidor público pode aderir a novo regime de previdência complementar

Pelo modelo constitucional, tanto o federal quanto o estadual, o servidor que tiver ingressado no serviço público antes da publicação da lei instituidora do regime de previdência complementar pode optar pela...

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01/07
2020
Existe herança de dívidas?

Meu pai faleceu e deixou muitas dívidas? Eu assumo as dívidas dele em razão da morte por ser herdeira? Nós explicamos. Quando a pessoa é viva, ela possui bens. É o seu patrimônio que responde pelas suas...

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01/07
2020
Fui impedido de entrar na sala de cinema por ter comprado pipoca e bebidas em outro lugar: O que fazer?

Sabe-se que é uma prática comum de alguns cinemas no País, mas de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir o sujeito de entrar na sala de cinema com pipoca e bebidas comprada em outro lugar, é...

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01/07
2020
A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional

Tenho insistido que o Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de intervenções constitucionais, fundada sobre os...

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30/06
2020
Após decisão em ACP, planos de saúde são obrigados a cobrir teste de coronavírus

Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar...

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